• Everson Ferreira

COVID-19 PODE SER CONSIDERADO DOENÇA OCUPACIONAL


O presente artigo faz uma análise a respeito dos efeitos da suspensão da eficácia da norma exposta no art. 29 da MP 927/2020 pelo julgamento liminar do plenário do Supremo Tribunal Federal, e a emissão de CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho).

Aborda-se de que maneira a íntegra da decisão liminar da Suprema Corte pode incidir no reconhecimento ou não do contágio pelo Corona vírus como doença do trabalho.

Além de esclarecer a relação do Julgado do STF e do artigo 29 da MP 927/20, com dispositivo Legal pertinente ao tema previsto na Lei 8.213/91, que regula o Regime Geral da Previdência Social.

Demonstrando por fim, parecer da Professora Germana de Morais sobre a temática e a conclusão final sobre o apresentado.

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do novo corona vírus.

Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pela corona vírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar, em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), ajuizadas contra a MP.

As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349), pelo partido Solidariedade (ADI 6352) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (ADI 6354). O argumento comum é que a MP afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Preservação de empregos

No início do julgamento das ações, na última quinta-feira (23), o relator, ministro Marco Aurélio votou pela manutenção do indeferimento das liminares, por entender que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal. Ao seu ver, a edição da medida “visou atender uma situação emergencial e preservar empregos, a fonte do sustento dos trabalhadores que não estavam na economia informal”. Hoje, ele foi acompanhado integralmente pelos ministros Dias Toffoli, presidente do STF, e Gilmar Mendes.

Compatibilização de valores

Prevaleceu, no entanto, a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho, “perpetuando o vínculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a saúde financeira de milhares de empresas”.

Segundo o ministro, o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco. O artigo 31, por sua vez, que restringe a atuação dos auditores fiscais do trabalho, atenta contra a saúde dos empregados, não auxilia o combate à pandemia e diminui a fiscalização quando vários direitos trabalhistas estão em risco.

Também votaram neste sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Para o ministro Luiz Roberto Barroso, deve ser conferida intepretação conforme a Constituição apenas para destacar que, caso suas orientações não sejam respeitadas, os auditores poderão exercer suas demais competências fiscalizatórias.

Preponderância da Constituição

Ficaram vencidos em maior parte os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que, além da suspensão de outros dispositivos impugnados, votaram também pela suspensão da eficácia da expressão “que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos” contida no artigo 2º da MP. Para eles, os acordos individuais entre empregado e empregador celebrados durante o período da pandemia, inclusive sobre regime de compensação e prorrogação da jornada de trabalho, serão válidos nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 6363, quando foi mantida a eficácia da MP 936/2020. “A Constituição e as leis trabalhistas não podem ser desconsideradas nem pelos empregados nem pelos empregadores, mesmo em tempo de situação emergencial de saúde”, disse o ministro Fachin.

MP nº 927/2020

A Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da coronavírus (covid-19), e dá outras providências, em seu artigo 29 dispõe que:

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

LEI 8.213/91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.


PARECER DA PROFESSORA GERMANA DE MORAIS.


Em seu canal no Instagram @prof_germana, ela explica, resumidamente que, em virtude do julgamento liminar do STF o coronavírus não passou a ser doença ocupacional. Uma vez que, suspenso o artigo da medida provisória sobre o tema, devemos nos voltar para a redação da Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

A qual, conforme supracitado, em seu artigo 20, §1º, “d” prevê que não devem ser consideradas como doença do trabalho as enfermidades endêmicas. Ressaltando ainda a ressalva prevista na referida norma legal, no tocante à possibilidade de que esta mesma doença endêmica, venha, de fato, ser considerada doença proveniente do trabalho. Isto, acaso demonstrado que pela natureza (especial) do trabalho o contágio do segurado veio a ocorrer (nexo causal).

A professora acrescenta ainda que o dispositivo da lei 8.213/91, na verdade, mostra-se até certo ponto mais restrito. Uma vez que condiciona a comprovação do referido nexo causal às atividades laborais exercidas em condições especiais. Enquanto, que a medida provisória não trazia mencionada ressalva, ou seja, olvidava vincular o reconhecimento da doença do trabalho (pelo acometimento por COVID-19) em razão da natureza do trabalho exercido pelo segurado. O que poderia ocasionar o reconhecimento do nexo causal entre a atividade laboral desempenhada e a doença endêmica adquirida a qualquer outro tipo de profissão, ainda que não exercida em condições especiais.

Dessa forma, finalizou reafirmando que na verdade a medida provisória foi suspensa, porém, continua o contágio proveniente da exposição ao COVID-19 não sendo considerado doença ocupacional em virtude do seu caráter pandêmico. E, por isso, enquadrar-se no que nos ensina o já mencionado art. 20, §1º, “d” da Lei 8.213/91. Excetuados os casos em que haja comprovação do nexo causal entre a doença e o serviço realizado, ou seja, aqueles em que restar demonstrado que a exposição direta foi ocasionada em razão da natureza do labor desempenhado pelo segurado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com todo o exposto, acredito ser prudente recomendar que não devemos emitir nenhuma CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) relacionada à mera exposição e contágio do profissional pelo Coronavírus, sem que haja a devida comprovação do NEXO CAUSAL entre a natureza da atividade exercida e a contaminação.

Corroborando, pois, com o que vaticina o art. 20, §1º, “d” da Lei 8.213/91. Este que, como visto, excepciona o reconhecimento da enfermidade endêmica como doença do trabalho, àqueles trabalhadores eventualmente expostos em razão da natureza especial do labor desenvolvido, a exemplo dos profissionais da área da saúde.

Cumpre-nos ainda destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal possui caráter liminar. Podendo ou não ser confirmada quando do julgamento posterior em definitivo das Ações. No entanto, até lá, deve orientar as relações jurídicas.


FONTES DE CONSULTA.


DECISÃO DO STF SOBRE A MEDIDA 927 https://www.google.com.br/search?sxsrf=ALeKk03K2Kv3-wD_32dHjTDMZ6_v3fojoQ%3A1588769066946&source=hp&ei=KrGyXqmxN9PY5OUPxsixkAc&q=decis%C3%A3o+do+stf+sobre+a+medida+927&oq=&gs_lcp=CgZwc3ktYWIQARgJMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnUABYAGCDc2gCcAB4AIABAIgBAJIBAJgBAKoBB2d3cy13aXqwAQo&sclient=psy-ab

MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 – PLANALTO https://www.google.com.br/search?sxsrf=ALeKk03K2Kv3-wD_32dHjTDMZ6_v3fojoQ%3A1588769066946&source=hp&ei=KrGyXqmxN9PY5OUPxsixkAc&q=mp+927&oq=&gs_lcp=CgZwc3ktYWIQARgIMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnMgcIIxDqAhAnUABYAGCdRmgCcAB4AIABAIgBAJIBAJgBAKoBB2d3cy13aXqwAQo&sclient=psy-ab

LEI 8213/91

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

Post da Prof.: GERMANA DE MORAIS, no Instagram, segue link https://www.instagram.com/tv/B_oKDR8pyd-/

EVERSON FERREIRA PINTO

Formado em engenharia mecânica na FTESM RJ, com pós-graduação em logística empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; engenharia de Segurança pela UCAM; formação em controladoria e finança pelo FIPECAFI-SP. Apaixonado pelo impossível, com mais de 35 anos de atuação na área de óleo e gás como inspetor qualidade , coordenador qualidade , gerente de Qualidade , gerente de produção e gerente de suprimento. Capacitado implementação do sistema de gestão da Integrado em conformidade com ABNT NBR ISO 9001:2015 , 14001:2015 , 45001:2018 , SA 8000:2014 e ISO 31000:2018.

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